Descrição
A Lei Kandir, também conhecida como Lei Complementar nº 87/1996, é uma legislação brasileira que trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos primários e semielaborados. Essa lei foi criada com o objetivo de estimular as exportações e promover o desenvolvimento econômico do país.
O que é a Lei Kandir?
A Lei Kandir, promulgada em 1996, estabelece as regras para a isenção do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, e a Lei Kandir prevê a não incidência desse imposto nas operações de exportação.
Objetivos da Lei Kandir
A Lei Kandir tem como principais objetivos:
- Estimular as exportações brasileiras;
- Promover o desenvolvimento econômico do país;
- Reduzir a carga tributária sobre as exportações;
- Aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Benefícios da Lei Kandir
A isenção do ICMS nas exportações proporciona diversos benefícios para as empresas e para a economia do país. Alguns desses benefícios são:
- Redução dos custos de produção e exportação;
- Aumento da competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional;
- Estímulo ao crescimento das exportações;
- Geração de empregos e renda;
- Promoção do desenvolvimento econômico regional.
Como funciona a Lei Kandir?
A Lei Kandir estabelece que as exportações de produtos primários e semielaborados estão isentas do pagamento do ICMS. Isso significa que as empresas exportadoras não precisam recolher esse imposto sobre as mercadorias que são destinadas ao exterior.
Produtos abrangidos pela Lei Kandir
A Lei Kandir abrange os produtos primários e semielaborados, que são aqueles que ainda não passaram por processos de industrialização significativos. Alguns exemplos desses produtos são:
- Produtos agrícolas, como grãos, frutas e carnes;
- Minérios e minerais em estado bruto;
- Produtos de extração vegetal, como madeira em toras;
- Produtos da pesca em estado natural.
Limitações da Lei Kandir
Apesar dos benefícios proporcionados pela Lei Kandir, é importante destacar que ela possui algumas limitações. Algumas delas são:
- Apenas as exportações de produtos primários e semielaborados estão isentas do ICMS;
- As exportações de produtos industrializados não são contempladas pela isenção;
- As empresas exportadoras precisam cumprir uma série de requisitos e obrigações para usufruir dos benefícios da Lei Kandir;
- A Lei Kandir não isenta as empresas do pagamento de outros impostos e taxas incidentes sobre as exportações.
Impactos da Lei Kandir na economia brasileira
A Lei Kandir tem um impacto significativo na economia brasileira, especialmente no setor exportador. Alguns dos principais impactos são:
- Aumento das exportações de produtos primários e semielaborados;
- Estímulo ao crescimento da produção agrícola e extrativista;
- Geração de empregos e renda nas regiões produtoras;
- Fortalecimento da balança comercial;
- Promoção do desenvolvimento econômico regional.
Conclusão
A Lei Kandir é uma importante legislação que visa estimular as exportações brasileiras e promover o desenvolvimento econômico do país. Ao isentar as exportações de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, essa lei proporciona benefícios para as empresas exportadoras e para a economia como um todo. No entanto, é importante ressaltar que a Lei Kandir possui limitações e que as empresas precisam cumprir requisitos e obrigações para usufruir dos benefícios. Mesmo assim, os impactos positivos da Lei Kandir na economia brasileira são significativos, contribuindo para o crescimento do setor exportador e para o fortalecimento do país no mercado internacional.