O que é: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é um documento fiscal que deve ser entregue pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Essa declaração tem o objetivo de informar à Secretaria da Fazenda Estadual sobre as operações de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação realizadas durante o período de apuração.
Substituição Tributária
A substituição tributária é um mecanismo utilizado pelos estados brasileiros para facilitar a arrecadação de impostos. Nesse sistema, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um único contribuinte da cadeia produtiva, que passa a ser o substituto tributário. Assim, ele é responsável por recolher o imposto devido por toda a cadeia, desde a produção até o consumidor final.
Diferencial de Alíquota
O diferencial de alíquota ocorre quando uma empresa adquire mercadorias de outro estado, sujeitas à alíquota interestadual do ICMS. Nesse caso, é necessário recolher a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino da mercadoria. Essa diferença é conhecida como diferencial de alíquota e deve ser recolhida pelo destinatário da mercadoria.
Antecipação
A antecipação é um regime tributário que exige o pagamento antecipado do imposto devido em determinadas operações. Essa antecipação pode ocorrer quando há a entrada de mercadorias em um estado diferente do de origem, quando há a entrada de mercadorias importadas ou em outras situações previstas pela legislação estadual.
Como funciona a DeSTDA?
A DeSTDA é uma declaração mensal que deve ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração. Ela deve conter informações detalhadas sobre as operações de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação realizadas pela empresa durante o período.
Para preencher a DeSTDA, a empresa deve informar dados como o valor das operações realizadas, a alíquota aplicada, o valor do imposto devido, entre outros. É importante que todas as informações sejam prestadas de forma correta e completa, pois a falta ou a omissão de dados pode acarretar em penalidades e multas.
Quem está obrigado a entregar a DeSTDA?
Não são todas as empresas optantes pelo Simples Nacional que estão obrigadas a entregar a DeSTDA. A obrigatoriedade varia de acordo com a legislação de cada estado. Geralmente, estão obrigadas a entregar a declaração as empresas que realizam operações de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação.
Penalidades por não entregar a DeSTDA
A falta ou a entrega fora do prazo da DeSTDA pode acarretar em penalidades e multas para a empresa. As penalidades podem variar de acordo com a legislação de cada estado, mas geralmente incluem a aplicação de multas e a impossibilidade de emissão de certidões negativas de débito.
Conclusão
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é um importante documento fiscal que deve ser entregue pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela tem o objetivo de informar à Secretaria da Fazenda Estadual sobre as operações de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação realizadas durante o período de apuração. É fundamental que as empresas estejam atentas às obrigações fiscais e cumpram corretamente as exigências legais para evitar penalidades e multas.