O que é: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)

Sumário

Glossário: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)

O que é: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) é um documento fiscal utilizado pelas empresas para informar à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a apuração das contribuições sociais devidas no período. Essas contribuições são referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Quem deve apresentar o DACON?

O DACON deve ser apresentado por todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram as contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS.

Qual a finalidade do DACON?

A finalidade do DACON é permitir que a RFB acompanhe e controle a apuração das contribuições sociais pelas empresas, verificando se os valores declarados estão corretos e se os pagamentos foram efetuados de acordo com a legislação vigente.

Quais informações são necessárias no DACON?

No DACON, as empresas devem informar os valores apurados das contribuições sociais, discriminando as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, os valores devidos e os valores efetivamente pagos. Além disso, devem ser informados os valores de créditos e débitos, bem como as compensações realizadas.

Qual o prazo de entrega do DACON?

O DACON deve ser entregue mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais.

Quais as consequências da não entrega do DACON?

A não entrega do DACON ou a entrega com informações incorretas ou incompletas pode acarretar em multas e penalidades para a empresa, além de dificuldades no cumprimento de obrigações acessórias e restrições no acesso a certidões negativas.

Como preencher o DACON?

O DACON deve ser preenchido eletronicamente por meio do programa gerador disponibilizado pela RFB. É importante que as empresas tenham todos os documentos e informações necessárias em mãos para garantir a correta apuração e preenchimento do demonstrativo.

Quais os cuidados ao preencher o DACON?

Ao preencher o DACON, é fundamental que as empresas estejam atentas aos detalhes e às regras estabelecidas pela legislação tributária. Qualquer erro ou omissão pode resultar em problemas futuros, como autuações fiscais e cobranças indevidas.

Como retificar o DACON?

Caso seja identificado algum erro no DACON já entregue, é possível retificar as informações por meio de um novo envio do demonstrativo. No entanto, é importante observar os prazos estabelecidos pela RFB para a retificação e as regras específicas para cada tipo de correção.

Quais os documentos necessários para a entrega do DACON?

Para a entrega do DACON, as empresas devem ter em mãos os documentos que comprovem os valores informados, como notas fiscais, livros contábeis e documentos de pagamento das contribuições sociais.

Quais os benefícios de entregar o DACON corretamente?

A entrega correta do DACON garante o cumprimento das obrigações fiscais da empresa, evitando problemas com a fiscalização e garantindo o acesso a certidões negativas, que são importantes para a participação em licitações e obtenção de financiamentos.

Como se manter atualizado sobre o DACON?

Para se manter atualizado sobre o DACON e demais obrigações fiscais, é recomendado que as empresas acompanhem as publicações da RFB, consultem profissionais especializados na área tributária e participem de cursos e eventos que abordem o tema.