Descrição
A exigibilidade do crédito tributário é um conceito fundamental no âmbito do direito tributário. Refere-se à condição em que o crédito tributário se torna exigível, ou seja, quando o contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo devido. Neste glossário, vamos explorar em detalhes o que é a exigibilidade do crédito tributário e como ela se estabelece.
O que é Exigibilidade do Crédito Tributário?
A exigibilidade do crédito tributário é o momento em que o Estado pode cobrar do contribuinte o valor devido em tributos. Ela surge a partir do lançamento do crédito tributário, que é o ato administrativo que formaliza a existência da obrigação tributária. Após o lançamento, o crédito tributário se torna exigível e o contribuinte deve realizar o pagamento.
Lançamento do Crédito Tributário
O lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo realizado pelo órgão competente para verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e calcular o valor devido. Existem diferentes modalidades de lançamento, como o lançamento de ofício, realizado pela autoridade fiscal, e o lançamento por declaração, em que o contribuinte informa os dados necessários para o cálculo do tributo.
Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento definitivo, que é a decisão administrativa que torna o crédito exigível. Após a constituição, o contribuinte é notificado e deve efetuar o pagamento do tributo no prazo estabelecido pela legislação tributária.
Como se estabelece a Exigibilidade do Crédito Tributário?
A exigibilidade do crédito tributário se estabelece a partir do lançamento definitivo, que ocorre após a conclusão do procedimento de lançamento. Após a constituição do crédito tributário, o contribuinte é notificado e passa a ter a obrigação de efetuar o pagamento do tributo no prazo determinado.
Notificação do Contribuinte
A notificação do contribuinte é o ato pelo qual a autoridade fiscal comunica ao contribuinte a existência do crédito tributário e o prazo para pagamento. A notificação deve ser feita de forma regular, seguindo os procedimentos estabelecidos na legislação tributária.
Prazo para Pagamento
O prazo para pagamento do crédito tributário é estabelecido pela legislação tributária e varia de acordo com o tipo de tributo e a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. O não pagamento dentro do prazo estabelecido pode acarretar em penalidades, como juros e multas.
Consequências da Exigibilidade do Crédito Tributário
A exigibilidade do crédito tributário traz consigo uma série de consequências para o contribuinte. O não pagamento do tributo dentro do prazo estabelecido pode resultar em juros, multas e outras penalidades previstas na legislação tributária.
Juros e Multas
Em caso de atraso no pagamento do crédito tributário, são aplicados juros e multas sobre o valor devido. Os juros são calculados com base na taxa estabelecida pela legislação tributária, enquanto as multas podem variar de acordo com a gravidade da infração cometida pelo contribuinte.
Execução Fiscal
Se o contribuinte não realizar o pagamento do crédito tributário mesmo após a notificação e o prazo estabelecido, o Estado pode iniciar o processo de execução fiscal. Nesse caso, são adotadas medidas judiciais para a cobrança do valor devido, como a penhora de bens do devedor.
Conclusão
A exigibilidade do crédito tributário é um aspecto fundamental do direito tributário. Ela representa o momento em que o contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo devido, após o lançamento definitivo do crédito tributário. É importante que os contribuintes estejam cientes de suas obrigações tributárias e cumpram os prazos estabelecidos, a fim de evitar juros, multas e outras penalidades.