O que é: Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Sumário

Glossário: Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Descrição

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional de recursos financeiros da União para os municípios brasileiros. Criado em 1966, o FPM tem como objetivo principal promover a redistribuição de receitas entre os entes federativos, garantindo uma parcela do montante arrecadado pela União aos municípios.

O que é o FPM?

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um mecanismo de transferência de recursos financeiros da União para os municípios brasileiros. Ele é composto por uma parcela do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo distribuído de forma proporcional ao tamanho populacional de cada município.

Origem e Legislação

O FPM foi instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional. A legislação estabelece que 22,5% do Imposto de Renda e 10% do Imposto sobre Produtos Industrializados sejam destinados ao fundo, que é repassado aos municípios de acordo com critérios estabelecidos.

Repasses e Distribuição

Os repasses do FPM são realizados a cada dez dias, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, ou no dia útil subsequente. A distribuição dos recursos é feita de acordo com a população de cada município, levando em consideração faixas populacionais estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Impacto para os Municípios

O FPM é uma importante fonte de receita para os municípios brasileiros, especialmente para aqueles de menor porte. Os recursos repassados pelo fundo são utilizados para financiar diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, contribuindo para o desenvolvimento local.

Como é calculado o repasse do FPM?

O cálculo do repasse do FPM leva em consideração a população de cada município e a renda per capita do estado em que está localizado. A partir desses dados, é aplicada uma fórmula que determina o coeficiente individual de cada município, que varia de 0,6 a 4,0.

Coeficiente Individual

O coeficiente individual é o fator multiplicador que determina a parcela do FPM a ser repassada para cada município. Quanto maior o coeficiente, maior será o repasse. Ele é calculado com base na população e na renda per capita do estado, sendo atualizado anualmente.

População e Renda Per Capita

A população utilizada no cálculo do FPM é aquela estimada pelo IBGE, levando em consideração o último censo demográfico realizado. Já a renda per capita é obtida a partir dos dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Exemplo de Cálculo

Para ilustrar o cálculo do repasse do FPM, suponhamos um município com coeficiente individual 1,0 e uma renda per capita estadual de R$ 10.000,00. Se a população desse município for de 50.000 habitantes, o repasse será calculado multiplicando o coeficiente pela renda per capita e pela população: 1,0 x R$ 10.000,00 x 50.000 = R$ 500.000,00.

Importância do FPM para os Municípios

O Fundo de Participação dos Municípios desempenha um papel fundamental no equilíbrio fiscal e financeiro dos municípios brasileiros. Ele contribui para reduzir as desigualdades regionais, garantindo recursos para os municípios menores e menos desenvolvidos, que têm maior dificuldade em arrecadar receitas próprias.

Investimentos em Infraestrutura

Com os recursos do FPM, os municípios podem investir em infraestrutura, como pavimentação de ruas, construção de escolas, postos de saúde, saneamento básico, entre outros. Esses investimentos são essenciais para melhorar a qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento local.

Manutenção de Serviços Públicos

O FPM também é utilizado para a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social. Os recursos repassados pelo fundo ajudam a garantir o funcionamento adequado desses serviços, beneficiando diretamente a população.

Estímulo à Economia Local

Além de promover o desenvolvimento local por meio de investimentos, o FPM também estimula a economia dos municípios. Ao receberem os recursos, os municípios podem realizar pagamentos a fornecedores locais, o que movimenta a economia e gera empregos.

Conclusão

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um importante mecanismo de transferência de recursos da União para os municípios brasileiros. Ele contribui para a redistribuição de receitas, garantindo recursos para os municípios menores e menos desenvolvidos. O FPM desempenha um papel fundamental no equilíbrio fiscal e financeiro dos municípios, possibilitando investimentos em infraestrutura, manutenção de serviços públicos e estímulo à economia local.